ASAE - O esclarecimento que se impunha

Fica aqui o link para o documento emitido hoje pelo Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor:

Comunicado ASAE

posto isto, só me resta citar: "o desconhecimento da lei não pode ser invocada como causa de exclusão da ilicitude do acto" e acrescento: nem alvo de críticas falaciosas e partidárias.